Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.041, de 15 de setembro de 2014
Numero
1041
Ano
2014
Publicacao
15/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.