Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 255, de 11 de julho de 2018
Numero
255
Ano
2018
Publicacao
18/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências. (Vetado o art. 6º / §§ 1º e 4º do art. 9º)