Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 46, de 18 de fevereiro de 2020
Numero
46
Ano
2020
Publicacao
18/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim, para fixar o vencimento mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo de Fortim.