Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.013, de 17 de janeiro de 2025
Numero
1013
Ano
2025
Publicacao
17/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.