Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.014, de 17 de janeiro de 2025
Numero
1014
Ano
2025
Publicacao
17/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências.