Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.062, de 06 de abril de 2015
Numero
1062
Ano
2015
Publicacao
06/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA AOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA, CADASTRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.