Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.076, de 07 de maio de 2015
Numero
1076
Ano
2015
Publicacao
07/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA COM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E PROFISSIONALIZANTE DE HORIZONTE/CE, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.