Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 146, de 06 de fevereiro de 2025
Numero
146
Ano
2025
Publicacao
06/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.