Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 766, de 13 de outubro de 2020
Numero
766
Ano
2020
Publicacao
13/10/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Fortim, e dá outras providências.