Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.092, de 29 de setembro de 2015
Numero
1092
Ano
2015
Publicacao
29/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE HORIZONTE-FUMSEG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS