Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.397, de 06 de janeiro de 2017
Numero
1397
Ano
2017
Publicacao
06/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.