Lei nº 1.094, de 05 de outubro de 2015

Ementa

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS A CRIAÇÕES DE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERSERES SOCIAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA ESTABELECER NORMAS E PADRÕES URBANÍSTICOS MÍNIMOS DAS ÁREAS ONDE SERÃO REALIZADOS OS LOTEAMENTOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTENDER A INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRA PROVIDENCIA