Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.099, de 05 de outubro de 2015
Numero
1099
Ano
2015
Publicacao
05/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, E A OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS