Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 770, de 15 de dezembro de 2020
Numero
770
Ano
2020
Publicacao
15/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a fixação de placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.