Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.103, de 12 de novembro de 2015
Numero
1103
Ano
2015
Publicacao
12/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PRORET) DO MUNICIONO DE HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS