Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.131, de 10 de março de 2016
Numero
1131
Ano
2016
Publicacao
10/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.