Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.132, de 15 de março de 2016
Numero
1132
Ano
2016
Publicacao
15/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDADE COMUNITÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.