Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.137, de 01 de abril de 2016
Numero
1137
Ano
2016
Publicacao
01/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI N. 741, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO ANEXOS IV E V DA LEI N. 1.101 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 E ANEXO I DA LEI N. 1.075 DE, 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.