Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.160, de 29 de novembro de 2016
Numero
1160
Ano
2016
Publicacao
29/11/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA A LEI N. 751, DE 1º DE MARÇO DE 2010, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.