Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.161, de 20 de dezembro de 2016
Numero
1161
Ano
2016
Publicacao
20/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL N. 359, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.