Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 779, de 17 de fevereiro de 2021
Numero
779
Ano
2021
Publicacao
17/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente – Pagamento por Desempenho no “PROGRAMA PREVINE BRASIL” no Município de Fortim/CE, e dá outras providências.