Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 789, de 29 de março de 2021
Numero
789
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Determina como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos e dá outras providências.