Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 790, de 14 de abril de 2021
Numero
790
Ano
2021
Publicacao
14/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas em vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Fortim e dá outras providências.