Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.192, de 13 de setembro de 2017
Numero
1192
Ano
2017
Publicacao
13/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doações para a pessoa jurídica do setor privado que indicas nos termos em que autoriza a Lei Municipal n.1.150 de 05 de Julho de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2016) e abre credito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.