Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.196, de 22 de setembro de 2017
Numero
1196
Ano
2017
Publicacao
22/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS, VISANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS