Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.200, de 10 de outubro de 2017
Numero
1200
Ano
2017
Publicacao
10/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O TEXTO DA LEI 599, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DISCIPLINA E ESTABELECE SANÇÕES FISCAIS NOS CASOS DE FECHAMENTO DE EMPRESAS INCENTIVADAS