Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.202, de 20 de outubro de 2017
Numero
1202
Ano
2017
Publicacao
20/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE (PREFH) E OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO