Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.207, de 04 de dezembro de 2017
Numero
1207
Ano
2017
Publicacao
04/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM O SEU REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.