Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.218, de 22 de dezembro de 2017
Numero
1218
Ano
2017
Publicacao
22/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E POSTERIOR DOAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.