Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.242, de 24 de agosto de 2018
Numero
1242
Ano
2018
Publicacao
24/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.