Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.243, de 31 de agosto de 2018
Numero
1243
Ano
2018
Publicacao
31/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O NOVO ZONEAMENTO GEOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.