Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.246, de 21 de setembro de 2018
Numero
1246
Ano
2018
Publicacao
21/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP), NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.