Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.024, de 10 de abril de 2025
Numero
1024
Ano
2025
Publicacao
10/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a instituição da “Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras”, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.