Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.249, de 28 de setembro de 2018
Numero
1249
Ano
2018
Publicacao
28/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP), NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.