Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.403, de 27 de março de 2017
Numero
1403
Ano
2017
Publicacao
27/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.366, DE 20 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.