Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 50, de 29 de outubro de 2021
Numero
50
Ano
2021
Publicacao
29/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fortim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.