Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 51, de 29 de outubro de 2021
Numero
51
Ano
2021
Publicacao
29/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos na Lei de nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências correlatas, de acordo com a Lei nº 9717/1998, Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020.