Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.027, de 16 de abril de 2025
Numero
1027
Ano
2025
Publicacao
16/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.