Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.272, de 12 de março de 2019
Numero
1272
Ano
2019
Publicacao
12/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N. 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI N. 988, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013, PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.