Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.276, de 12 de março de 2019
Numero
1276
Ano
2019
Publicacao
12/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N. 1.183, DE 03 DE JULHO DE 2017 E A PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.