Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.279, de 15 de março de 2019

Numero

1279

Ano

2019

Publicacao

15/03/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.