Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 838, de 18 de novembro de 2021
Numero
838
Ano
2021
Publicacao
18/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a instituição/readequação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD, revoga a Lei 310/2008, e dá outras providências.