Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.280, de 22 de março de 2019
Numero
1280
Ano
2019
Publicacao
22/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento e altera a Lei n. 1.059/2017 e dá outras providências.