Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.284, de 12 de abril de 2019
Numero
1284
Ano
2019
Publicacao
12/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Inclui novo parágrafo ao art. 4º da Lei Municipal n. 842, de 03 de junho de 2011 e adota outras providências.