Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.285, de 18 de abril de 2019
Numero
1285
Ano
2019
Publicacao
18/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Município de Horizonte/CE a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e adota outras providências.