Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.288, de 10 de maio de 2019
Numero
1288
Ano
2019
Publicacao
10/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber bens em doação, mediante concessão administrativa de uso de espaço para exploração publicitária.