Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 259, de 26 de dezembro de 2018
Numero
259
Ano
2018
Publicacao
26/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONCEDE REAJUSTE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.