Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018

Numero

260

Ano

2018

Publicacao

26/12/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA PRAIA DE IRACEMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.