Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.297, de 11 de julho de 2019
Numero
1297
Ano
2019
Publicacao
11/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispões sobre a regularização fundiária urbana (REURB), no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica e dá outras providências.