Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.298, de 11 de julho de 2019
Numero
1298
Ano
2019
Publicacao
11/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a REALIZAÇÃO DE Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço púbico de saneamento básico e dá outras providências.